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- Direito Penal - noções gerais - Aplicação da Lei Penal - Tipicidade - Ilicitude - Culpabilidade - Concurso de pessoas - Penas e suas aplicações - Sursis - Extinção da punibilidade - Crimes contra a vida I - Crimes contra a vida II - Lesão corporal - Crimes contra a honra - Crimes contra o patrimônio I - furto e roubo - Crimes contra o patrimônio II - extorsões - Apropriação indébita, estelionato, receptação e disposições gerais - Crimes sexuais - Crimes funcionais - Contravenções penais - Lei n. 3.688 41 - Abuso de autoridade - Lei n. 4.898 65 - Crimes da Lei de Imprensa - Crimes da Nova Lei de Drogas - Crimes hediondos - Crimes de tortura - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro - Lei n. 9
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